Proposta do Governo do Estado para negociação com o Sinte
Em atendimento à pauta de reivindicações apresentada pelos representantes do Sindicato dos Trabalhadores na Educação, a Comissão Oficial de Negociação do Governo do Estado de Santa Catarina, reunida nos dias 26 e 27 de abril tem a propor o seguinte: 1. Democratização da Gestão Escolar – Projeto de lei implementando eleições diretas para diretor de escola já elaborado e discutido com a categoria será encaminhado à Assembléia Legislativa para apreciação e posterior implementação, dentro de uma política global de democratização da gestão escolar que contempla inclusive a formação de educadores para o exercício de cargos de direção. A questão está sendo encaminhada e estudada pela Comissão criada para esse fim, no prazo de 90 dias. 2. Autonomia Financeira das Escolas – Garantir, através de projeto de lei, o retorno de recursos descentralizados, destinados diretamente às escolas com o objetivo de reforçar a sua autonomia financeira. 3. Plano de Cargos e Salários e Estatuto do Magistério – Governo se compromete em encaminhar à Assembléia Legislativa projeto de lei em consenso com os representantes do Magistério. Comissão designada para esse fim, composta por integrantes do Governo do Estado e da categoria dos professores, deverá concluir o projeto e apresentá-lo no prazo de 90 dias. 4. Incorporação do Abono - O Governo do Estado se compromete a incluir a incorporação do abono na proposta de implementação do Plano de Cargos e Salários, de forma a apresentar, no dia do Professor, em 15 de outubro uma solução permanente para a valorização salarial do magistério. 5. Plano Estadual de Educação - Projeto que tramita na Secretaria da Coordenação e Articulação será devolvido para reformulação e adequação jurídica com consulta às entidades que participaram da sua elaboração para posterior envio à Assembléia Legislativa. A readequação é necessária em função de o documento ingerir sobre áreas que não competem a um plano destinado à formulação das diretrizes e políticas educacionais do Estado. 6. Serventes Vigias e Merendeiras - Governo do Estado está estudando junto à Procuradoria – e com consulta à entidade - proposta que regularize o vínculo desses profissionais, mantendo o emprego dos que já prestam serviço por intermédio de contratação com as Associações de Pais e Professores. 7. Plano de Saúde para os ACTs – Comissão provisória formada para este fim entre integrantes da Secretaria de Estado da Administração e representantes dos servidores está encarregada de estudar a inclusão dos professores Admitidos em Caráter Temporário no Plano de Saúde dos servidores. A comissão vai propor solução técnica e financeira para o atendimento desse ponto de pauta. 8. Carga horária temporária - O Governo está encaminhando a alteração do Decreto 2.360 de 19 de agosto de 2004 que regulamenta a alteração do regime de trabalho. Pelo novo decreto, o professor poderá alterar o regime de trabalho de acordo com a carga horária curricular da unidade escolar em que atua. A partir do momento em que se afasta da escola por remoção, licença não remunerada ou afastamento para outro órgão, o professor com carga horária alterada volta à carga originária do concurso. 9. Auxílio-alimentação - Proposta de 25% de aumento no valor do benefício a partir de julho. 10. Todos os pontos de pauta que implicam repercussão financeira estão condicionados ao retorno imediato ao trabalho. A partir de terça-feira os dias paralisados serão considerados faltas e descontados. Florianópolis, 27 de abril de 2006 Assina: Comissão Oficial de Negociação do Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia Secretaria de Estado da Administração Secretaria de Estado da Fazenda
Em atendimento à pauta de reivindicações apresentada pelos representantes do Sindicato dos Trabalhadores na Educação, a Comissão Oficial de Negociação do Governo do Estado de Santa Catarina, reunida nos dias 26 e 27 de abril tem a propor o seguinte: 1. Democratização da Gestão Escolar – Projeto de lei implementando eleições diretas para diretor de escola já elaborado e discutido com a categoria será encaminhado à Assembléia Legislativa para apreciação e posterior implementação, dentro de uma política global de democratização da gestão escolar que contempla inclusive a formação de educadores para o exercício de cargos de direção. A questão está sendo encaminhada e estudada pela Comissão criada para esse fim, no prazo de 90 dias. 2. Autonomia Financeira das Escolas – Garantir, através de projeto de lei, o retorno de recursos descentralizados, destinados diretamente às escolas com o objetivo de reforçar a sua autonomia financeira. 3. Plano de Cargos e Salários e Estatuto do Magistério – Governo se compromete em encaminhar à Assembléia Legislativa projeto de lei em consenso com os representantes do Magistério. Comissão designada para esse fim, composta por integrantes do Governo do Estado e da categoria dos professores, deverá concluir o projeto e apresentá-lo no prazo de 90 dias. 4. Incorporação do Abono - O Governo do Estado se compromete a incluir a incorporação do abono na proposta de implementação do Plano de Cargos e Salários, de forma a apresentar, no dia do Professor, em 15 de outubro uma solução permanente para a valorização salarial do magistério. 5. Plano Estadual de Educação - Projeto que tramita na Secretaria da Coordenação e Articulação será devolvido para reformulação e adequação jurídica com consulta às entidades que participaram da sua elaboração para posterior envio à Assembléia Legislativa. A readequação é necessária em função de o documento ingerir sobre áreas que não competem a um plano destinado à formulação das diretrizes e políticas educacionais do Estado. 6. Serventes Vigias e Merendeiras - Governo do Estado está estudando junto à Procuradoria – e com consulta à entidade - proposta que regularize o vínculo desses profissionais, mantendo o emprego dos que já prestam serviço por intermédio de contratação com as Associações de Pais e Professores. 7. Plano de Saúde para os ACTs – Comissão provisória formada para este fim entre integrantes da Secretaria de Estado da Administração e representantes dos servidores está encarregada de estudar a inclusão dos professores Admitidos em Caráter Temporário no Plano de Saúde dos servidores. A comissão vai propor solução técnica e financeira para o atendimento desse ponto de pauta. 8. Carga horária temporária - O Governo está encaminhando a alteração do Decreto 2.360 de 19 de agosto de 2004 que regulamenta a alteração do regime de trabalho. Pelo novo decreto, o professor poderá alterar o regime de trabalho de acordo com a carga horária curricular da unidade escolar em que atua. A partir do momento em que se afasta da escola por remoção, licença não remunerada ou afastamento para outro órgão, o professor com carga horária alterada volta à carga originária do concurso. 9. Auxílio-alimentação - Proposta de 25% de aumento no valor do benefício a partir de julho. 10. Todos os pontos de pauta que implicam repercussão financeira estão condicionados ao retorno imediato ao trabalho. A partir de terça-feira os dias paralisados serão considerados faltas e descontados. Florianópolis, 27 de abril de 2006 Assina: Comissão Oficial de Negociação do Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia Secretaria de Estado da Administração Secretaria de Estado da Fazenda
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