19/01/2006
Alckmin veta fim da cobrança de assinatura do telefone em SP
Folha Online
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou o projeto de lei que proibia a cobrança de assinatura mensal para os serviços de telefonia fixa ou celular em São Paulo.O projeto, de autoria do deputado estadual Jorge Caruso (PMDB), havia sido aprovado no fim de dezembro na Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo). Alckmin justificou o veto ao afirmar que cabe à União legislar sobre as telecomunicações, e não ao governo estadual.Com isso, o consumidor em São Paulo continua sendo obrigado a pagar cerca de R$ 40 (com impostos) por mês pela assinatura, que dá direito a uma franquia mínima de 100 pulsos --que será transformada em 200 minutos a partir de março.O projeto estipulava uma multa dez vezes superior ao valor da cobrança feita ao usuário caso as empresas de telefonia continuassem a incluir a assinatura nas contas."Apesar de as concessionárias terem a sua disposição um mercado gigantesco de milhões de usuários, que lhes oferece um lucro excepcional, elas cobram, ainda, um elevado valor a título de assinatura mensal que não tem nenhuma razão de ser", afirmou o deputado Jorge Caruso nas justificativas do projeto.A cobrança da assinatura tem sido constantemente questionada na Justiça por associações de consumidores, que muitas vezes, conseguem decisões favoráveis, principalmente de primeira instância.Tribunais superiores, entretanto, costumam reverter as sentenças em favor das empresas de telefonia, que argumentam que o fim da assinatura colocaria em risco seu equilíbrio econômico-financeiro e impossibilitaria novos investimentos.No ano passado, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) regulamentou que as empresas devem passar a oferecer até dezembro de 2007 um serviço com assinatura mensal de R$ 16,32 (sem impostos).Entretanto, como não há franquia, a Anatel afirmou que só será vantajoso optar por esse serviço no caso de usuários que falam menos de 60 minutos por mês.
Novas regras
A partir deste ano, o consumidor passa a contar com novas regras nos serviços de telefonia. Entre as principais novidades estão a conversão da cobrança pelo sistema de pulsos para minutos. A franquia, que hoje é de 100 pulsos para os assinantes residenciais, passará para 200 minutos a partir de março. Já a franquia dos assinantes comerciais será de 150 minutos.Outra importante mudança é que as operadoras ficam obrigadas a enviar de forma gratuita uma conta detalhada sempre que solicitado pelo consumidor.
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